Decreto Estadual de São Paulo nº 34474, de 30 de dezembro de 1991

- Fica aberto um crédito de Cr$ 42.800.000,00 (Quarenta e dois milhões e oitocentos mil cruzeiros), suplementar ao orçamento da Secretaria da Fazenda, observando-se as classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, conforme as Tabelas em anexo.

Artigo 2.º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso II, do parágrafo 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4. 320, de 17 de março de 1964, sendo:

I - Cr$ 31. 500. 000,00 (Trinta e um milhões e quinhentos mil cruzeiros), nos termos do

Artigo 7.°, da Lei n. 6. 992, de 27 de dezembro de 1990, e

II - Cr$ 11. 300. 000,00 (Onze milhões e trezentos mil cruzeiros), nos termos do Artigo 27, da Lei n. 7.573, de 03 de dezembro de 1991.

- Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo 1, de que trata o , do Decreto n. 37.802, de 27 do dezembro de 1990, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.

Artigo 4.º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 30 de dezembro de 1991.

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Carlos Renato Barnabé, Secretário Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretária da Fazenda

Eduardo Maia de Castro Ferraz, Secretário de Planejamento e Gestão

Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo

Publicado na Secretária de Estado do Governo, aos 30 de dezembro de 1991.