Decreto Estadual de São Paulo nº 34389, de 29 de dezembro de 1958

DECRETO N. 34.389, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1958

Dispõe sôbre abertura, na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Educação, do crédito especial de Cr$ 37.300.000,00, autorizado pela Lei n. 5.043, de 19 de dezembro de 1958.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais.

Decreta:

Artigo 1.° - De conformidade com o artigo 1.° da Lei n. 5.043, de 19 de dezembro de 1958, fica aberto, na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Educação um crédito especial de Cr$ 37.300.000,00 (trinta e sete milhões e trezentos mil cruzeiros), destinado a ocorrer ao pagamento de substituições realizadas no Ensino Primário e no Ensino Secundário, no exercício de 1957.

Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes da redução de igua quantia na verba n. 135 código 8.33.0 - item 031 Substituições do ensino primário, atribuída, no orçamento vigente, ao Ensino Primário.