Decreto Estadual de São Paulo nº 34388, de 29 de dezembro de 1958

DECRETO N. 34.388, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1958

Dispõe sôbre abertura, na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Agricultura, do crédito especial de Cr$ 27.500.000,00, autorizado pela Lei n. 5.069, de 26 de dezembro de 1958.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.° - De conformidade com o artigo 1.° da Lei n. 5.069, de 26 de dezembro de 1958, fica aberto na Secretaria da Fazenda à Secretaria da Agricultura, com vigência até 31 de dezembro de 1958, um crédito especial de Cr$ 27.500.000,00 (vinte e sete milhões e quinhentos mil cruzeiros) destinado a ocorrer ao pagamento das seguintes despesas:

a) - Cr$ 14.500.000,00 (quatorze milhões e quinhentos mil cruzeiros) para a construção de Pôsto de Expurgo de Sementes em Santo Anastácio; e

b) - Cr$ 13.000.000,00 (treze milhões de cruzeiros), para a construção de Pôsto de Expurgo de Sementes em Lucélia.

Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes da redução de igual quantia na verba n. 237, código 8.51.3 - Item 392 - Serviços de sementes e produtos derivados - inciso I, atribuída, no orçamento vigente ao Departamento da Produção Vegetal.