Decreto Estadual de São Paulo nº 34385, de 29 de dezembro de 1958

DECRETO N. 34.385, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1958

Dispõe sôbre abertura, na Secretaria da Fazenda, à mesma Secretaria, do crédito especial de Cr$ 8.596.197,80, autorizado pela Lei n. 5.038, de 19 de dezembro de 1958.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - De conformidade com o artigo 1.º da Lei n. 5.038, de 19 de dezembro de 1958, fica aberto, na Secretaria da Fazenda à mesma Secretaria, um crédito especial de Cr$ 8.596.197,80 (oito milhões, quinhentos e noventa e seis mil, cento e noventa e sete cruzeiros e oitenta centavos) destinado a ocorrer ao pagamento das despesas realizadas em exercícios anteriores e relacionadas no processo G-l 078-58 daquela Secretaria, nos têrmos dos artigos 6.º e 7.º do Decreto-lei n. 13.168, de 31 de dezembro de 1942.

Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar elevado de 0,022 (vinte e dois milésimos por cento), o limite fixado no artigo 18 da Lei n. 2.958 de 21 de Janeiro de 1955.