São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 34218, de 12 de dezembro de 1958
Nº 34218/1958
DECRETO N. 34.218, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1958
Dispõe sôbre abertura, na Secretaria da Fazenda, ao Poder Judiciário, do crédito suplementar de Cr$ 6.186.600,00 autorizado pela Lei n. 4.962, de 19 de novembro de 1958.
JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta :
Art. 1.
- De conformidade com o artigo 5.° da Lei n. 4.962, de 19 de novembro de 1958, fica aberto na Secretaria da Fazenda, ao Poder Judiciário, um crédito de Cr$ 6.186.600,00 (seis milhões cento e oitenta e seis mil e seiscentos cruzeiros), suplementar à seguinte verba do orçamento vigente.
Parágrafo único- O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes da redução de igual quantia na verba n. 356 código 8.01.1 - item 101 Mensalistas, atribuída. no mesmo orçamento, à Secretaria do Tribunal de Justiça.
Art. 2.
- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 12 de dezembro de 1958.
JÂNIO QUADROS
Oscar Pedroso Horta
Francisco de Paula Vicente de Azevedo
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 12 de dezembro de 1958.
Altino Santarem
Diretor Geral Substituto