Decreto Estadual de São Paulo nº 34150, de 3 de dezembro de 1958

DECRETO N. 34.150, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1958

Dispõe sôbre abertura, na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Saúde Pública e da Assistência Social, do crédito especial de Cr$ 87.903,80, autorizado pela Lei n.º 4.957, de 18 de novembro de 1958.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - De conformidade com o artigo 2.º da Lei n.º 4.957, de 18 de novembro de 1958, fica aberto, na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Saúde Pública e da Assistência Social, um crédito especial de Cr$ 87.903,80 (oitenta e sete mil. novecentos e três cruzeiros e oitenta centavos), para atender ao disposto no artigo 1.º da mesma lei, que estabelece, a partir de 1.º de outubro de 1954, a vigência do aumento de vencimentos de que trata o artigo 1.º da Lei n. 1.113, de 10 de setembro de 1957.

Parágrafo único - O valor do presente crédito será, coberto com os recursos provenientes da redução de igual quantia na verba n.º 161, código 8.47.0 - item 011 Vencimentos de cargos, atribuída no orçamento vigente, à Secção de Epidemiologia e Profilaxia Gerais.