São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 34105, de 31 de outubro de 1991
Nº 34105/1991
DECRETO N. 34.105, DE 31 DE OUTUBRO DE 1991
Dispõe sobre cálculo dos valores de que trata o artigo 2.º do Decreto n.º 33.917, de 4 de outubro de 1991
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- Para efeito do disposto no artigo 2.º do Decreto n.º 33.917, de 4 de outubro de 1991, a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania tomará por base os valores constantes das tabelas aprovadas pela Egrégia Corregedoria Geral de Justiça, e publicadas no Diário da Justiça, de 7 e 15 de janeiro de 1991.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 5 de outubro de 1991.
Palácio dos Bandeirantes, 31 de outubro de 1991.
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Manuel Alceu Affonso Ferreira Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
Cláudio Ferraz de Alvarenga Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 31 de outubro de 1991.