Decreto Estadual de São Paulo nº 33972, de 14 de novembro de 1958

DECRETO N. 33.972, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1958

Dispõe sôbre abertura, na Secretaria da Fazenda, à Secretaria do Govêrno, do crédito especial de Cr$ 294.000,00 autorizado pelo artigo 15, item I, da Lei n. 4.894, de 4 de novembro de 1958.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - De conformidade com o artigo 15, item I da lei n. 4.894, de 4 de novembro de 1958, fica aberto na Secretaria da Fazenda, à Secretaria do Govêrno um crédito especial de Cr$ 294.000,00 (duzentos e noventa e quatro mil cruzeiros), para atender à despesa decorrente do artigo 8.° da mesma lei, que trata da criação de cargos e funções gratificadas para o Serviço Estadual de assistência aos Inventores (S.E.D.A.I.).

Parágrafo único - o valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes da redução de igual quantia na verba n. 28, Código 8.39 0 - item 011 - Vencimentos de cargos, atribuída, no mesmo orçamento ao Conservatório Dramático e Musical "Dr. Carlos de Campos" de Tatuí.