Decreto Estadual de São Paulo nº 33704, de 22 de agosto de 1991

DECRETO N. 33.704, DE 22 DE AGOSTO DE 1991

Altera redação de dispositivos do Decreto n.° 24. 710, de 7 de fevereiro de 1986

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.° - Os dispositivos adiante enumerados do Decreto n.° 24.710, de 7 de fevereiro de 1986, passam a ter a seguinte redação:

I - o parágrafo único do artigo 10:

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Parágrafo único. - As listas aprovadas pelo Conselho da Procuradoria Geral do Estado serão encaminhadas ao Procurador Geral do Estado para credenciamento dos candidatos.";

II - o artigo 18:

"