São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 33602, de 12 de setembro de 1958
Nº 33602/1958
DECRETO N. 33.602, DE 12 DE SETEMBRO DE 1958
Dispõe sôbre a criação da Delegacia Regional Agricola de Pirajuí, e dá outras providências.
JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- Para os efeitos do Decreto n. 28.775, de 22 de junho de 1957, alterado pelos de ns. 30.155, de 18 de novembro de 1957 e 30.495, de 27 de dezembro de 1957, fica criada a Delegacia Regional Agrícola de Pirajuí, constituída de Regiões Agrícolas desmembradas das Delegacias Regionais Agrícolas de Lins e Bauru e, em consequência, passam a vigorar aquela e estas com a seguinte constituição:
Art. 2.
- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 12 de setembro de 1958.
JÂNIO QUADROS
Walter Ramos Jardim
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 12 de setembro de 1958.
Altino Santarem
Diretor Geral, substituto