Decreto Estadual de São Paulo nº 33597, de 5 de agosto de 1991

- Fica criada, na Secretaria da Segurança Pública, a Delegacia de Polícia do Distrito Policial de suzanápolis, no Município de Pereira Barreto.

Artigo 2.º - O Inciso .II, do artigo 3.º , do Decreto n.º 6.636, de 21 de agosto de 1975, alterado pelo artigo 3.º, do Decreto n.º 31.309, de 21 de março de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

"II - Delegacia Seccional de Policia de Andradina, a qual se subordinam as Delegacias de Policia dos Municipios de: Castilho, Guaragai, Itapura, Lavinia, Mirandopolis, Murutinga do Sul, Nova Independencia, Pereira Barreto, com os Distritos Policiais de Ilha Solteira e de Suzanoplis, e Sud Menucci, Delegacias de Policia dos 1.º e 2.º Distritos Policiais de Andradina e Delegacias de Policia de Defesa da Mulher de Andradina e de Pereira Barreto;".

Artigo 3.º - A alinea "b", do inciso I, do artigo 8.º, do Decreto n.º 27.022, de 26 de maio de 1987, alterado pelo artigo 4.º do Decreto n.º 31.309, de 21 de margo de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

"b) Delegacia Seccional de Policia de Andradina, 1.ª Classe, a qual se subordinam as seguintes unidades policiais:

1. de 2.ª Classe: Delegacia de Policia do Municipio de Pereira Barreto e Delegacias de Policia dos 1.º e 2.º Distritos Policiais de Andradrina:

2. de 3.ª Classe: Delegacia de Policia do Municipio de Mirandopolis e Delegacias de Policia de Defesa da Mulher de Andradina e de Pereira Barreto;

3. de 4.ª Classe: Delegacias de Policia dos Municípios de Castilho, Garagai, Itapura, Lavinia, Murutinga do Sul, Nova Independencia, Sud Menucci e dos Distritos Policiais de Ilha Solteira e de Suzanopolis;".

- A sede e os limites territoriais da unidade policial de que trata o artigo 1.º deste decreto serão fixados mediante resolugao do Secretário da Seguranga Publica.

Artigo 5.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando derrogados os artigos 3.º e 4.º do Decreto n.º 31.309, de 21 de março de 1990, nas partes em que tiverem suas redações modificadas pelos artigos 2.º e 3.º deste decreto.

Palácio dos Bandeirantes, 5 de agosto de 1991.

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Pedro Franco de Campos,

Secretário da Seguranga Pública

Cláudio Ferraz de Alvarenga,

Secretário do Governo

Publicado na Secretaria do Governo, aos 5 de agosto de 1991.