São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 33408, de 13 de agosto de 1958
Nº 33408/1958
DECRETO N. 33.408, DE 13 DE AGÔSTO DE 1958
Dispõe sôbre a criação da Região Agrícola de Herculândia e dá outras providências.
JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- Fica criada para os efeitos do Decreto n. 28.775, de 22 de junho de 1957, alterado pelo de n. 30.155, de 18 de novembro de 1957, na parte referente à Delegacia Regional Agrícola de Marilia, a Região Agrícola de Herculandia, compreendendo o respectivo município, que será desmembrada da Região Agrícola de Quintana.
Art. 2.
- A nova Região Agrícola será mantida com os recursos próprios - pessoal - da Divisão de Fomento Agrícola do Departamento da Produção Vegetal, com a cooperação da respectiva Prefeitura Municipal, que cedera pelo prazo mínimo de cinco (5) anos prédio e móveis destinados à instalação da Casa da Lavoura, conforme as exigências mínimas estipuladas pela Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura.
Art. 3.
- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 13 de agôsto de 1953.
JÂNIO QUADROS
Walter Ramos Jardim
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 13 de agôsto de 1958.
Altino Santarem
Diretor Geral, Substituto