Decreto Estadual de São Paulo nº 33266, de 15 de maio de 1991

Nº 33266/1991

Nesta página

4 artigos

DECRETO N. 33.266, DE 15 DE MAIO DE 1991

Cria Grupo de Trabalho para estudar e propor forma de atuação integrada na implantação do Programa de Saneamento Ambiental na Região Metropolitana de São Paulo e dá outras providências

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1.

- Fica constituído Grupo de Trabalho para estudar e propor forma de atuação integrada na implantação do Programa de Saneamento Ambiental na Região Metropolitana de São Paulo.

Parágrafo único- O Grupo de Trabalho terá, também, a atribuição de coordenar as negociações com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) e a Secretaria Nacional de Saneamento, objetivando a obtenção.de financiamento para implantação do Programa de Saneamento Ambiental na Região Metropolitana de São Paulo-bacias do Guarapiranga e do Cantareira.

Art. 2.

- O Grupo de Trabalho criado no artigo anterior será integrado por representantes das Secretarias de Energia e Saneamento, do Meio Ambiente, de Planejamento e Gestão, da Fazenda, da Assessoria Especial de Assuntos Internacionais e das empresas Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, CETESB - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental, Empresa Metropolitana de Planejamento da Grande São Paulo S.A. - Emplasa e Eletropaulo - Eletricidade de São Paulo S.A.

§ 1ºº - A Coordenação do Grupo de Trabalho caberá ao rerresentante da Secretaria de Energia e Saneamento e a coordenação adjunta ao representante da Secretaria do Meio Ambiente.

§ 2ºº - Poderão compor o Grupo de Trabalho representantes das Prefeituras Municipais de São Paulo, de Embu, de Embu-Guaçu e de Itapecerica da Serra.

Art. 3.

- Os órgãos e entidades mencionados no .artigo 2.º deste decreto deverão indicar, oficialmente, seus representantes no Grupo de Trabalho, à Secretaria de Energia e Saneamento, no prazo de 10 dias, a contar da publicação deste decreto.

Parágrafo único- O Coordenador do Grupo de Trabalho poderá solicitar a colaboração de outros órgãos e entidades da Administração Pública Estadual e dos setores da sociedade civil, visando o desenvolvimento dos trabalhos.

Artigo 4.º- O Grupo de Trabalho a que se refere este decreto terá as seguintes incumbências:

I - coordenar as negociações com o Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) e a Secretaria Nacional de Saneamento até a contratação do financiamento para o Programa de Saneamento Ambiental na Região Metropolitana de São Paulo, de comum acordo com o Comitê de Gestão de Financiamentos Externos da Assessoria Especial de Assuntos Internacionais, presidido pelo Governador;

II - propor formas de atuação dos vários órgãos estaduais envolvidos e convênios entre o Estado e as Prefeituras Municipais beneficiadas pelo Programa de Saneamento Ambiental na Região Metropolitana de São Paulo;

III - definir normas e procedimentos para operacionalização do Programa referido no inciso anterior.

Artigo 5.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 15 de maio de 1991.

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

José Fernando da Costa Boucinhas,

Secretário de Energia e Saneamento

Cláudio Ferraz de Alvarenga,

Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 15 de maio de 1991.

DECRETO N. 33.266, DE 15 DE MAIO DE 1991

Cria Grupo de Trabalho para estudar e propor forma de atuação integrada na implantação do Programa de Saneamento Ambiental na Região Metropolitana de São Paulo e dd outras providências

Retificação do D.O. de 16-5-91

Art. 1.

- Fica

Artigo 2.º - O Grupo

onde se lê:

§ 1.º - A Coordenação do Grupo de Trabalho caberá ao rerressentante

leia-se:

§ 1ºº - A Coordenação do Grupo de Trabalho caberá ao representante

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de São Paulo nº 34682, de 4 de março de 1992

Decreto Estadual de São Paulo nº 33266, de 15 de maio de 1991

Citada por 1 norma

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo