Decreto Estadual de São Paulo nº 33158, de 18 de julho de 1958

DECRETO N. 33.158, DE 18 DE JULHO DE 1958

JNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO, usando das suas atribuies legais,

considerando que as atividades do Departamento de Estradas de Rodagem e a gesto de seu administrador esto sujeitas a verificao e fiscalizao da Delegacia de Contrle, rgo fiscal daquela autarquia, criada pelo Decreto-lei n. 16.546, de 26-12-46 e regulamentada pelo Decreto n. 25.342, de 9-1-56;

considerando que a Lei n. 3.718, de 11-1-57, no sujeitou especificamente o Departamento de Estradas de Rodagem fiscalizao direta da Contadoria Geral do Estado;

considerando que o exame da proposta oramentria da autarquia e respectivos reajustamentos est no mbito das atribuies conferidas Delegao de Contrle;

considerando, finalmente, que a referida Delegao constituda, em sua maioria, por representantes da Contadoria Geral do Estado, que podero imprimir s suas atividades, a unidade de orientao visada pela Lei n. 3.718, de 11-1-57.

Decreta:

Artigo 1. - Fica excludo das disposies do Decreto n. 28.080, de 10 de abril de 1957, o Departamento de Estradas de Rodagem, erigido em autarquia, com autonomia administrativa e financeira.

Pargrafo nico - As atribuies de auditoria e inspeo, bem como o exame da proposta oramentria e respectivos reajustamentos, competem Delegao de Contrle do D.E.R., por fôrca do disposto no Artigo 14 de Decreto-lei n. 16.546, de 26-12-46.