São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 33014, de 2 de julho de 1958
Nº 33014/1958
DECRETO N. 33.014, DE 2 DE JULHO DE 1958
Restabelece a vigência do Decreto n. 21.341, de 15-4-1952.
JÂNIO QUADROS GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- Fica restabelecida, em caráter excepcional, a vigência do Decreto n. 21.341, de 15 de abril de 1952, (Título II, Capítulo II, Secção I, artigo 325 e seguintes da C.D.O na parte aplicável aos servidores com exercício no Instituto Butantã da Secretaria da Saúde Pública e da Assistência Social.
Art. 2.
- As despesas com a execução dêste decreto correrão à conta das verbas próprias do orçamento vigente.
Art. 3.
- Êste decreto entrará em vigor a contar de 1.º de julho do corrente ano.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 2 de julho de 1958.
JÂNIO QUADROS
Fauza Carlos
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno aos 2 de julho de 1958.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral