Decreto Estadual de São Paulo nº 32994, de 28 de junho de 1958

Nº 32994/1958

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2.

2 artigos

DECRETO N. 32.994, DE 28 DE JUNHO DE 1958

Dispensa a exigência do artigo 15, do Decreto n. 27.334, de 24 de janeiro de 1957.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando as suas atribuições, e

Considerando que, em virtude da criação de novos Institutos de Educação, cuja instalação se faz no corrente ano, com inicio do periodo letivo retardado; e

Considerando que a experiência com a aplicação da nova lei do ensino normal aconselhou alterações na distribuição de disciplinas do respectivo curriculum, o que poderá prejudicar a regular frequência dos discentes,

Decreta:

Art. 1.

- Fica dispensado, em caráter excepcional, a exigência do artigo 15, do Decreto n. 27.334, de 24 de janeiro de 1957, para os cursos post-graduados dos Institutos de Educação e Escolas Normais, no primeiro semestre do corrente ano letivo.

Art. 2.

- Fica prorrogada, em caráter excepcional, para o corrente ano letivo, a concessão constante do

§ 2ºº, do artigo 25, do Decreto n. 27.334 de 24 de janeiro de 1957, com a redação alterada pelo Decreto n. 30.309, de 5 de dezembro de 1957, de realização do exames finais em segunda época, no mês de fevereiro, para os alunos incursos na pena de perda do ano por faltas, nos têrmos do citado artigo 25.

Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor, na data de sua publicação.

Palácio do Govêrnos do Estado de São Paulo, em 28 de junho de 1958.

JÂNIO QUADROS

Alípio Corrêa Netto

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 28 de junho de 1958.

Carlos de Albuquerque Seiffarth

Diretor Geral

Decreto Estadual de São Paulo nº 32994, de 28 de junho de 1958

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo