Decreto Estadual de São Paulo nº 32939, de 27 de junho de 1958

DECRETO N. 32.939, DE 27 DE JUNHO DE 1958

Autoriza o uso, até o dia 31 de dezernbro de 1958, dos documentos fiscais relativos ao impôsto sôbre vendas e consignações, impressos de acôrdo com os antigos modêlos previsto no Código de Impostos e Taxas.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - Fica prorrogado, até o dia 31 de dezembro de 1958, no tocante exclusivamente à utilização de impressos fiscais, o prazo de que trata o artigo 1,° do Decreto n. 29.919, de 17 de outubro de 1957, desde que observadas as condições do mesmo decreto.

Parágrafo único - A autorização de uso concedida por êste artigo aplica-se tão só nos documentos cuja impressão tenha sido feita anteriormente ao dia 1.° de junho de 1957.