Decreto Estadual de São Paulo nº 32899, de 31 de janeiro de 1991

Nº 32899/1991

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SEÇÃO I – Disposição Preliminar SEÇÃO II – Das Finalidades SEÇÃO III – Da Estrutura SEÇÃO IV – Das Atribuições

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ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

SEÇÃO I

Disposição Preliminar

Art. 1.

- Fica criado, na Secretaria da Saúde, diretamente subordinado ao Escritório Regional de Saúde 59 - ERSA-59, o "Núcleo de Gestão Assistencial-51", destinado a gerir e administrar o Posto de Assistência Médica Sorocaba, durante a vigência do Convênio SUDS-1/88, celebrado entre o Governo do Estado e a União Federal; os Ministérios da Previdência e Assistência Social; da Saúde; da Educação; do Trabalho e o Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social.

SEÇÃO II

Das Finalidades

Art. 2.

- O "Núcleo de Gestão Assistencial-51" de que trata este decreto, tem por finalidade prestar serviços à comunidade, visando a promoção, preservação e recuperação da saúde da população, tendo como atividade principal o atendimento ambulatorial especializado e, secundariamente, o atendimento ambulatorial geral.

SEÇÃO III

Da Estrutura

unico

SEÇÃO IV

Das Atribuições

Art. 5.

- Extinto ou rescindido o Convênio SUDS-1/88, a que se refere o artigo 1.° deste decreto, exinguir-se-á, automaticamente, a estrutura provisoriamente criada neste decreto e as atribuições nele definidas.

Artigo 6.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 31 de janeiro de 1991

ORESTES QUÉRCIA

José Aristodemo Pinotti, Secretário da Saúde

Claudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 31 de janeiro de 1991.

Cria, na Secretaria da Saúde, o "Núcleo de Gestão Assistencial-51" e dá providências correlatas

Retiflcações do D.O. de 1.º-2-91

Artigo 4.º - ...

VIpor meio do Setor de Prontuário do Paciente da Seção de Apoio Técnico...

onde se lê: a) organizar as agentes de atendimento aos pacientes;...

leia-se: a) organizar as agendas de atendimento aos pacientes;...

onde se lê: VII - por meio do Setor de Laboratório da Seção de Serviços Auxiliares de Diagnóstica e Terapêutica...

leia-se: VII - por meio do Setor de Laboratório da Seção de Serviços Auxiliares de Diagnóstico e Terapêutica:...

Xpor meio da Seção de Administração:

onde se lê: c) manter atualizados os registros de entrega e saída de materiais ... e inventários do material estocado;...

leia-se: c) manter atualizados os registros de entrada e saída de materiais ... e inventários do material estocado;...

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de São Paulo nº 35868, de 19 de outubro de 1992

Decreto Estadual de São Paulo nº 32899, de 31 de janeiro de 1991

Citada por 1 norma

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