São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 32610, de 3 de junho de 1958
Nº 32610/1958
DECRETO N. 32.610, DE 3 DE JUNHO DE 1958
Dispõe sôbre provimento de serventuário da comarca de S. André.
JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições e em cumprimento do venerando acórdão proferido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, nos autos de Recurso Extraordinário n. 30.094,
Decreta:
Art. 1.
- Nos têrmos do artigo 13 da Lei n. 2.420, de 18 de dezembro de 1953, fica provido no 2.º Ofício de Notas e Anexos da comarca de Santo André (4.ª classe), o Sr. Arnaldo Dell'Antonia, serventuário do ofício do registro civil das pessoas naturais e anexos do distrito de Mauá, da mesma comarca e classe.
Art. 2.
- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 3 de junho de 1958.
JÂNIO QUADROS
Oscar Pedroso Horta
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 3 de junho de 1958.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.