São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 32371, de 21 de setembro de 1990
Nº 32371/1990
ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- Fica criado, o Centro de Convivência Infantil no Escritório Regional de Saúde de Capão Bonito - ERSA 39, da Secretaria da Saúde.
Parágrafo único- O Centro de Convivência Infantil e unidade técnica de natureza interdisciplinar com nível de Seção Técnica e subordina-se diretamente ao Diretor do Escritório Regional de Saúde - ERSA 39.
Art. 2.
- O Centro de Convivência Infantil tem as atribuições previstas no artigo 7.º do Decreto n.º 22.865, de 1.º de novembro de 1984, combinado com o disposto no artigo 2.º de mesmo decreto.
Art. 3.
- O responsável pelo Centro de Convivência Infantil, em sua respectiva área de atuação, tem as competências previstas nos artigos 29 e 33 do Decreto n.º 25.609, de 30 de julho de 1986.
Art. 4.
- O Diretor do ERSA 39 definirá, mediante portaria, normas complementares relativas ao funcionamemnto do Centro de Convivência Infantil.
Art. 5.
- O Secretário da Saúde promoverá a adoção gradativa, de acordo com as disposnibilidades orçamentárias e financeiras, das medidas necessárias para a efetiva implantação do Centro de Convivência Infantil previsto neste decreto.
Art. 6.
- O Secretário da Saúde, designará o pessoal técnico e administrativo mínimo necessário ao funcionamento da unidade ora criada utilizando os recursos humanos da própria Pasta.
Artigo 7.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 21 de setembro de 1990.
ORESTES QUÉRCIA
José Aristodemo Pinotti,
Secretário da Saúde
Cláudio Ferraz de Alvarenga,
Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 21 de setembro de 1990.
Cria e organiza o Centro de Convivência Infantil, no Escritório Regional de Saúde de Capão Bonito-ERSA 39, da Secretaria da Saúde
Artigo 5.º - O Secretário da Saúde ... onde se lê: ... com as disposnibilidades orçamentárias...
leia-se: ... com as disponibilidades orçamentárias ...