Decreto Estadual de São Paulo nº 32266, de 14 de maio de 1958

Nº 32266/1958

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DECRETO N. 32.266, DE 14 DE MAIO DE 1958

Dá nova redação aos artigos 7.° e 8.° do Decreto n. 31.655, de 9 de abril de 1958.

JÂNIO QUADROS GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - Os artigos 7.° e 8.° do Decreto n. 31.655, de 9 de abril de 1958, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 7.º - Os atuais servidores da Diretoria de Viação, funcionários ou não, encarregados dos serviços ora transferidos ao Departamento de Águas e Energia Elétrica, continuarão a executá-los mediante pagamento dos respectivos vencimentos ou salários pela Diretoria de Viação, até 31 de dezembro de 1958".

Art. 8.

- A partir de 1.° de janeiro de 1959, os servidores referidos no artigo 7.°, necessários aos serviços mencionados nêste Decreto, poderão ser postos à disposição do Departamento de Águas e Energia Elétrica com prejuizo de seus vencimentos ou salários, mas sem prejuizo das demais vantagens dos seus cargos ou funções, nos têrmos do artigo 9.°, da Lei n. 1.350, de 12 de dezembro de 1951".

Art. 2.

- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 14 de maio de 1958.

JÂNIO QUADROS

José Vicente de Faria Lima

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 14 de maio de 1958.

Carlos de Albuquerque Seiffarth

Diretor Geral

Decreto Estadual de São Paulo nº 32266, de 14 de maio de 1958

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