São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 32077, de 7 de maio de 1958
Nº 32077/1958
DECRETO N. 32.077, DE 7 DE MAIO DE 1958
Dispõe sôbre a revogação do artigo 45 do Decreto n. 28.080, de 10 de abril de 1957, que dispõe sôbre a regulamentação da lei n. 3.718, de 11 de janeiro de 1957.
JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- Fica revogado o artigo 45 do Decreto n. 28.080, de 10 de abril de 1957.
Art. 2.
- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se ao disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 7 de maio de 1958.
JÂNIO QUADROS
Sebastião Meireles Teixeira - respondendo pelo expediente da Secretaria da Fazenda.
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 7 de maio de 1958.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral.