Decreto Estadual de São Paulo nº 3199, de 14 de janeiro de 1974

Nº 3199/1974

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DECRETO N. 3.199, DE 14 DE JANEIRO DE 1974

Dispõe sobre a distribuição de materiais de divulgalção editados pela Coordenadoria de Assistência Técnica Integral, da Secretaria da Agricultura do Estado de São Paulo.

LAUDO NATEL. GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1.

- Os materiais de comunicação editados pela Coordenaria de Assistencia Técnica Integral, através do seu Serviço de Comunicação Rural, destinados ao desenvolvimento dos trabalhos assistenciais, serão distribuídos gratuitamente.

Artigo 2.° - A distribuição dos materiais de comunicação será feita através de venda, para os casos não enquadrados no artigo 1.° deste Decreto.

Parágrafo único- Os órgãos públicos e entidades particulares, ligados ao Setor Agrícola, poderão gozar do direito de gratuidade, obedecidos os critérios da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral - CATI, estabelecidos em Regulamento a ser baixado pelo Senhor Secretário da Agricultura.

Art. 3.

- Dentro de 30 dias, contados da vigência deste Decreto, será expedido o seu regulamento pelo Secretário da Agricultura, eslabelecendo normas para distribuilção do material de comunicação, inclusive tabela de preço.

Artigo 4.° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições do Decreto n.° 52.338, de 29 de dezembro de 1969.

Palácio dos Bandeirantes, 14 de Janeiro de 1974.

LAUDO NATEL

Rubens Araujo Dias, Secretário da Agricultura.

Publicado na Casa Civil, aos 14 de Janeiro de 1974.

Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.

Decreto Estadual de São Paulo nº 3199, de 14 de janeiro de 1974

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