São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 31631, de 8 de abril de 1958
Nº 31631/1958
DECRETO N. 31.631, DE 8 DE ABRIL DE 1958
Dispõe sôbre elevação das taxas de classificação e reclassificação de fardos de algodão em pluma, linters e resíduos.
JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- São fixadas em Cr$ 0,07 (sete centavos), por quilo, a taxa de classificação de algodão em pluma e em Cr$ 0,02 (dois centavos), por quilo, as taxas de linters e resíduos, a serem pagas pelos maquinistas pela execução dos trabalhos de classificação a que se refere o artigo 34, do Decreto n. 13.673, de 18 de novembro de 1943.
Art. 2.
- São fixados em Cr$ 570,00 (quinhentos e setenta cruzeiros), por 100 (cem) fardos, e Cr$ 5,70 (cinco cruzeiros e setenta centavos), por fardo que ultrapasse aquêle número, os emolumentos a serem pagos pelos interessados na reclassificação de que trata o artigo 46, do Decreto n. 13.673, de 18 de novembro de 1943, modificado pelo de n. 21.662, de 19 de agôsto de 1952.
Art. 3.
- As taxas constantes dêste decreto incidirão sôbre os serviços de classificação de algodão em pluma, linters e resíduos, desde o inicio da presente safra.
Art. 4.
- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5.° - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 8 de abril de 1958.
JÂNIO QUADROS
Jayme de Almeida Pinto
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 8 de abril de 1958.
Carlos de Albuquerque Seiffarth
Diretor Geral.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.