Decreto Estadual de São Paulo nº 31501, de 2 de maio de 1990

Nº 31501/1990

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2 Art. 1. Art. 2. Art. 4.

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ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais com fundamento no artigo 2.º,

Art. 1.

- Fica criada, na Secretaria da Segurança Pública, a Delegacia de Polícia do 5.º Distrito Policial do Município de Franca.

Parágrafo único- A Delegacia de Polícia criada por este artigo fica subordinada à Delegacia Seccional de Polícia de Franca, da Delegacia Regional de Polícia de Ribeirão Preto, do Departamento das Delegacias Regionais de Polícia de São Paulo - Interior - DERIN, e classifica da como de 2.º Classe.

Art. 2.

- O Inciso III, do artigo 8.º, do Decreto n.º 6.636, de 21 de agosto de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação: III - Delegacia Seccional de Polícia de Franca, à qual se subordinam as Delegacias de Polícia dos Municípios de: Aramina, Batatais, com a Delegacia do 1.º Distrito Poli cial, Buritizal, Cristais Paulista, Guará, Igarapava, Itirapuã, Ituverava, Jeriquara, Miguelópolis, Patrocínio Paulista, Pedregulho, Restinga, Ribeirão Corrente, Rifaina, São José da Bela Vista e as Delegacias de Polícia dos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º e 5.º Distritos Policiais de Franca e a Delegacia de Po lícia da Defesa da Mulher.".

Artigo 3.º - A alínea "c", do inciso VII, do artigo 8.º, do Decreto n.º 27.022, de 26 de maio de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação:

"c) Delegacia Seccional de Polícia de Franca, 1.º Classe, a qual se subordinam as seguintes unidades policiais: 1. de 2.º classe: Delegacias de Polícia dos Municípios de Batatais e Ituverava e Delegacias de Polícia dos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º e 5.º Distritos Policiais de Franca;".

Art. 4.

- A sede e os limites territoriais da unida de policial de que trata o artigo 1.º serão fixados median te resolução do Secretário da Segurança Pública.

Artigo 5.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o artigo 2.º, e derroga do o artigo 3.º do Decreto n.º 29.199, de 22 de novembro de 1988, na parte em que alterou a redação da disposição modificada no artigo 3.º deste decreto.

Palácio dos Bandeirantes, 2 de maio de 1990.

ORESTES QUÉRCIA

Antonio Cláudio Mariz de Oliveira, Secretário da Segurança Pública

Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 2 de maio de 1990.

Decreto Estadual de São Paulo nº 31501, de 2 de maio de 1990

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