Decreto Estadual de São Paulo nº 31128, de 29 de dezembro de 1989

ORESTES QUÉRCIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - Passam a vigorar com a seguinte redação, os dispositivos adiante enumerados, do Decreto nº 51.197, de 27 de dezembro de 1968:

I - os incisos XV e XVI, do art. 15:

"XV - autorizar a restituição de fianças, cauções e depósitos em geral, até o valor de 5.000 (cinco mil) unidades Fiscais do Estado de S.Paulo - UFESPs;

XVI - Autorizar restituições e abonos de responsabilidade até o valor de 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do -Estado de S.Paulo;"

II - os incisos X e XI, do artigo 19:

"X - autorizar a restituição de fianças, cauções e depósitos em geral, até o valor de 2.000 (duas mil) Unidades Fiscais do Estado de S.Paulo-UFESPs;

XI - autorizar restituições e abonos de responsabilidade até o valor de 2.000 (duas mil) Unidades Fiscais do Estado de S.Paulo-UFESPs;".