São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 31023, de 26 de fevereiro de 1958
Nº 31023/1958
DECRETO N. 31.023, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1958
Dispõe sôbre criação da Delegacia Regional Agrícola de Taquaritinga.
JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- Para os efeitos do Decreto n. 28.775, de 22 junho de 1957, alterado pelos de ns. 29.699, de 18 de setembro de 1957 e 30.148, de 18 de novembro de 1957, fica criada a Delegacia Regional Agrícola de Taquaritinga, constituída de Regiões Agrícolas desmembradas das Delegacias Regionais Agrícolas de Catanduva, Araraquara e Bebedouro, que, em conseqüência, passam a vigorar, estas e aquela com a seguinte constituição:
Art. 2.
- Ao Engenheiro Agrônomo investido da função de Delegado Regional Agrícola e aos funcionários administrativos considerados estritamente necessários para atender e manter em dia os serviços afetos à Delegacia Regional Agrícola criada pelo presente Decreto, são extensivas as vantagens concedidas pelo
Art. 4.
Art. 3.
- Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 26 de fevereiro de 1958.
JÂNIO QUADROS
Jayme de Almeida Pinto
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 26 de fevereiro de 1958.
Carlos de Albuquerque Seiftarth - Diretor Geral