Decreto Estadual de São Paulo nº 30869, de 11 de fevereiro de 1958

Nº 30869/1958

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DECRETO N. 30.869, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1958

Dispõe sôbre a transferência da Região Agrícola de Maracaí, da Delegacia Regional Agrícola de Assis para a de Paraguaçú Paulista.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e Considerando que o município de Maracai fica alguns quilômetros mais próximo do de Paraguacú Paulista, sede de Comarca e a cuja jurisdição pertence o seu território,

Decreta:

Art. 1.

- Fica transferida da Delegacia Regional Agrícola de Assis para a de Paraguaçú Paulista, a Região Agrícola de Maracaí, modificando-se, nessa parte, o decreto n. 28.755, de 22 de junho de 1957, alterado pelos de n. 29.699, de 18 de setembro de 1957 e 30.148, de 18 de novembro de 1957.

Art. 2.

- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3.° - Revogam-se às disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 11 de fevereiro de 1958.

JÂNIO QUADROS

Jayme de Almeida Pinto

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 11 de fevereiro de 1958.

Carlos de Albuquerque Seiffarth

Diretor Geral

Decreto Estadual de São Paulo nº 30869, de 11 de fevereiro de 1958

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