São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 30865, de 11 de fevereiro de 1958
Nº 30865/1958
DECRETO N. 30.865, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1958
Dispõe sôbre a criação da Delegacia Regional Agrícola de Andradina e dá outras providências
JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- Fica criada, para os efeitos do Decreto n. 28.775, de 22 de junho de 1957, alterado pelos de ns. 30.155, de 18 de novembro de 1957, 30.495, de 27 de dezembro de 1957, a Delegacia Regional Agrícola de Andradina, que será constituída de Regiões Agrícolas desmembradas da Delegacia Regional Agrícola de Araçatuba, que, em conseqüência, passam a vigorar, esta e aquela, com a seguinte organização:
Art. 2.
- Ao Engenheiro Agrônomo investido da função de Delegado Regional Agrícola e aos funcionários administrativos considerados extritamente necessários para atender e manter em dia os serviços afetos a Delegacia Regional Agrícola criada pelo presente Decreto, são extensivas as vantagens concedidas pelo artigo 4.° do Decreto n. 28.775, de 22 de junho de 1957.
Art. 3.
- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.° - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 11 de fevereiro de 1958.
JÂNIO QUADROS
Jayme de Almeida Pinto
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 11 de fevereiro de 1958.
Carlos de Albuquerque Seiffarth
Diretor Geral