São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 3079, de 20 de dezembro de 1973
Nº 3079/1973
Casa Civil
DECRETO N. 3.079, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1973
Dispõe sôbre alocação de recursos, do Código 21.04 - Serviços em Regime de Programação Especial do Orçamento Programa Anual para 1973
LAUDO NATEL GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- Fica aprovada a alocação de recursos no total de Or$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de cruzeiros), à unidade abaixo discriminada:
Art. 2.
- As despesas relativas às programações liberadas pelo artigo anterior deverão onerar as dotações da Administração Geral do Estado Serviços em Regime de Programação Especial - Código 21.04 do Orçamento Programa Anual de 1973.
Art. 3.
- Nos termos do parágrafo único, Artigo 4,º, capítulo III do Decreto n. 819, de 27 de dezembro de 1972, fica aprovada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, na conformidade:
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de dezembro de 1973.
LAUDO NATEL
Sergio Baptista Zaccarelli, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 20 de dezembro de 1973.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.