Decreto Estadual de São Paulo nº 30615, de 31 de dezembro de 1957

DECRETO N. 30.615, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1957

Dispõe sôbre abertura, na Secretaria da Fazenda, à mesma Secretaria, do crédito especial de Cr$ 4.002.114,50, autorizado pela Lei n.º 4.516, de 31 de dezembro de 1957.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - De conformidade com o artigo 1.º da Lei n.º 4.516, de 31 de Dezembro de 1957, fica aberto, na Secretaria da Fazenda, à mesma Secretaria, um crédito especial de Cr$ 4.002.114,50 (quatro milhões, dois mil, cento e quatorze cruzeiros e cincoenta centavos), destinado a ocorrer ao pagarnento das despesas de juros e amortizações correspondentes aos exercícios de 1952 e 1954, da divida externa do Estado e do empréstimo interno de conversão, de acôrdo com o que consta dos processos G-46.99152 e G-29.552-54, daquela Secretaria.

Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes da redução de igual quantia na verba n.º 313, Código 8.77.4 - item 467 - Juros da Divida Flutuante - inciso 1, atribuída, no orçamento vigente, à Secretaria da Fazenda e destinada a encargos do Serviço da Divida Pública.