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Decreto Estadual de São Paulo nº 30541, de 2 de outubro de 1989

Nº 30541/1989

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Art. 1. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.
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ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 89 da Lei n.º 9.717, de 30 de janeiro de 1967,

Decreta:

Art. 1.
- Fica criado, o Centro de Convivência Infantil no Hospital Regional do Vale do Ribeira, em Pariquera-Açu, no Escritório Regional de Saúde de Registro - ERSA 49, da Secretaria da Saúde.

Parágrafo único- O Centro de Convivência Infantil e unidade técnica de natureza interdisciplinar com nível de Seção Técnica e subordina-se diretamente ao Diretor do Escritório Regional de Saúde - ERSA 49.

Artigo 2.º - O Centro de Convivência Infantil tem as atribuições previstas no artigo 7.º do Decreto n.º 22.865, de 1.º de novembro de 1984, combinado com o disposto no

artigo 2.º do mesmo decreto.

Art. 3.
- O responsável pelo Centro dc Convivência Infantil, em sua respectiva área de atuação, tem as competências previstas nos artigos 29 e 33 do Decreto n.º 25.609, de 30 de julho de 1986.
Art. 4.
- O Diretor do ERSA 49 definirá, mediante portaria, normas complementares relativas ao funcionamento do Centro de Convivência Infantil.
Art. 5.
- O Secretário da Saúde promoverá a adoção gradativa, de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras, das medidas necessárias para a efetiva implantação do Centro de Convivência Infantil previsto neste decreto.
Art. 6.
- O Secretário da Saúde, designará o pessoal técnico e administrativo mínimo necessário ao funcionamento da unidade ora criada utilizando os recursos humanos da própria Pasta.

Artigo 7.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 2 de outubro dc 1989

ORESTES QUÉRCIA

José Aristodemo Pinotti, Secretário da Saúde

Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 2 de outubro de 1989.

Cria e organiza o Centro de Convivência infantil, no Escritório Regional de Saúde de Registro - ERSA-49, da Secretaria da Saúde

Retificação do D.O. de 3-10-89

onde se lê:

Artigo 1.º - Fica criado, o Centro... Pariquera-Açu,

no Escritório Regional...

leia-se:

Artigo 1.º - Fica criado, o Centro... Pariquera-Açu,

do Escritório Regional...

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