Decreto Estadual de São Paulo nº 30414, de 18 de dezembro de 1957

DECRETO N. 30.414, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1957

Dispõe sôbre abertura, na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Viação e Obras Públicas, do crédito especial de Cr$ 20.000.000,00, autorizado pelos artigos 1.º e 4.º da Lei n. 4.356, de 13 de novembro de 1957.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - Fica aberto, na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Viação e Obras Públicas, por conta da autorização constante dos artigos 1.º e 4.º da Lei n. 4.356, de 13 de novembro de 1957, um crédito especial de Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros), com vigência até 31 de novembro de 1958, destinado, em partes iguais, à construção de grupos escolares e de cadeias.

Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto já realizado com a emissão de Letras do Tesouro do Estado, nos têrmos do artigo 3.º da mesma Lei.