Decreto Estadual de São Paulo nº 3041, de 14 de dezembro de 1973

Nº 3041/1973

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DECRETO N. 3.041, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1973

Dispõe sobre alocação de recursos do Código 21.04 - Serviços em Regime de Pro gramação Especial, do Orçamento Programa Anual para 1973

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1.

- Fica aprovada a alocação de recursos no total de Cr$ 33.000.000,00 (trinta e três milhões de cruzeiros), à unidade abaixo discriminada:

JUSTIFICATIVA

A presente suplementação destina-se a reforçar as dotações orçamentarias deste exercício, da Secretaria da Fazenda, a fim de permitir-Ihe a aquisição de imóveis do Instituto do Cafe do Estado de São Paulo, nas termos do Decreto-lei 93 de 9.6.69.

Art. 2.

- As despesas relativas às programações liberadas pelo artigo anterior deverão onerar as dotações da Administração Geral do Estado - Serviços em Regime de Programação Especial - Código 21.04 do Orçamento Programa Anual de 1973.

Art. 3.

- Nos termos do parágrafo único,

Art. 4.

, capítulo III do Decreto n. 819, de 27 de dezembro de 1972, fica aprovada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, na conformidade:

Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 14 de dezembro de 1973.

LAUDO NATEL

Sergio Baptista Zaccarelli, Secretário de Econômia e Planejamento

Publicado na Casa Civil, ao? 14 de dezembro de 1973.

Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

Decreto Estadual de São Paulo nº 3041, de 14 de dezembro de 1973

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