São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 304, de 15 de setembro de 1972
Nº 304/1972
Casa Civil
DECRETO N. 304, DE 15 DE SETEMBRO DE 1972
Revoga dispositivos dos Decretos ns.: 52.182, de 16 de julho de 1969 e 52.529, de 17 de setembro de 1970
LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 89 da Lei 9.717, de 30 de Janeiro de 1967,
Decreta:
Art. 1.
- Ficam revogados o inciso XI do artigo 90, do Decreto n. 52 182, de 16 de julho de 1969, e o
§ 2º° do artigo 1.º do Decreto n. 52.529, de 17 de setembro de 1970.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 15 de setembro de 1972.
LAUDO NATEL
Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda e Coordenador da Reforma Administrativa
Getúlio Lima Júnior, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Saúde
Publicado na Casa Civil, aos 15 de setembro de 1972.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.