Decreto Estadual de São Paulo nº 30254, de 14 de agosto de 1989

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 15 do Decreto-lei Complementar n.° 7, de 6 de novembro de 1969, combinado com o artigo 89 da Lei n.° 9.717, de 30 de, janeiro de 1967,

Decreta:

Artigo 1.º - Fica acrescentado ao artigo 4.° do Regulamento do Departamento de Águas e Energia Elétrica, aprovado pelo Decreto n.° 52.636, de 3 de fevereiro de 1971, o inciso .XXII com a seguinte redação:

."XXII - administrar o Parque Ecológico do Tietê, promover eventos nas áreas de lazer, esporte e cultura."