Decreto Estadual de São Paulo nº 30237, de 8 de agosto de 1989

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 89 da Lei n.° 9.717, de 30 de janeiro de 1967, e

Considerando que, nos termos dos artigos 1.°, Inciso IV e 7.°, do Decreto n.° 29.355, de 14 de dezembro de 1988, com a extinção da Secretaria da Habitação suas atribuições foram transferidas para a Secretaria dos Negócios Metropolitanos, que passou a denominar-se Secretaria da Habitação e Desenvolvimento Urbano,

Considerando que o campo funcional da extinta Secretaria da Habitação era constituído pela coordenação e promoção da execução das ações do Governo do Estado que visam ao atendimento das necessidades da população quanto à habitação, pelo estimulo e apoio a programas municipais de habitação e pelo exercício das atribuições com a Loteria da Habitação,

Decreta:

Artigo 1.º - Fica criada, na Secretaria da Habitação e Desenvolvimento Urbano, a Unidade Técnica da Habitação - UTH, subordinada á Assessoria Técnica do Secretário, com a seguinte estrutura:

I - Chefia;

II - Corpo Técnico;

III - Expediente.

Artigo 2.º - São incumbências da Unidade Técnica da Habitação - UTH:

I - elaborar estudos e promover a realização de eventos, a adoção de medidas para a execução de programas, projetos e atividades pertinentes á politica habitacional, acompanhando-os e avaliando-os;

II - identificar e analisar a politica habitacional no Estado e suas vinculações com a política nacional correspondente;

III - propor medidas para a formulação da política habitacional do Estado e elaborar programas e projetos para concretizá-las;

IV - levantar dados e preparar informações para programas habitacionais relativos à demanda habitacional, a processos e técnicas de construção e aos recursos necessários;

V - efetuar o levantamento, organizar e manter o cadastro de implantação ou de ampliação de núcleos habitacionais, visando subsidiar o planejamento e a programação das atividades habitacionais e correspondentes instalações e serviços de infra-estrutura, no Estado de São Paulo;

VI - examinar os projetos de núcleos habitacionais urbanos, no que se refere à implantação ou ampliação das instalações e dos serviços de infra-estrutura, água, esgoto, eletricidade e outros da espécie, sempre que possível, de modo concomitante, preparando o "certificado para a Instalação dos Serviços de Infra-Estrutura";

VII - Opinar sobre assuntos que lhe forem encaminhados.

Artigo 3.º - São encargos do Expediente:

I receber, registrar, distribuir e expedir papéis e processos;

II - preparar o expediente da Unidade Técnica da Habitação - UTH, desempenhando, entre outras, as atividades seguintes:

a) executar e conferir serviços de datilografia;

b) preparar os "Certificados para Instalação dos Serviços de Infra-Estrutura", referidos no artigo 2.º, inciso VI;

c) providenciar cópias de textos;

d) providenciar requisição de papéis e processos;

e) manter arquivo das cópias dos textos datilografados.

Artigo 4.º - Ao Chefe da Unidade Técnica de Habitação - UTH, em sua área de atuação, compete:

I - acompanhar, controlar e avaliar a execução dos contratos, relativos às atividades técnicas, celebrados pela Secretaria, inclusive opinando sobre equação econômica financeira e sua realização;

II orientar o atendimento técnico aos Municípios em assuntos relativos a programas habitacionais;

III - orientar e acompanhar as atividades da unidade;

IV - fazer executar a programação dos trabalhos nos prazos previstos.