Decreto Estadual de São Paulo nº 3013, de 13 de dezembro de 1973

Nº 3013/1973

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DECRETO N. 3.013, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1973

Dispe sbre alocao de recursos do Cdigo 21.04 - Servios em Regime de Programao Especial, do Oramento Programa Anual para 1973

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO, usando de suas atribuies legais,

Decreta:

Art. 1.

- Fica aprovada a alocao de recursos no total de Cr$ 200.000,00 (Duzentos mil cruzeiros), unidade abaixo discriminada:

JUSTIFICATIVA

O presente crdito suplementar visa atender a implantao de uma Usina Pilto de Industrializao de Carne e de Processamento para industrializao de Frutas Tropicais e Pescado.

Art. 2.

- As despesas relativas s programaes liberadas pelo artigo anterior devero onerar as dotaes da Administrao Geral do Estado Servios em Regime de Programao Especial - Cdigo 21.04 do Oramento Programa Anual de 1973.

Art. 3.

- Nos termos do pargrafo nico,

Art. 4.

, captulo III do Decreto n. 819, de 27 de dezembro de 1972, fica aprovada a Programao oramentria da Despesa do Estado, na conformidade:

Artigo 4. - Este decreto entrar em vigor na data de sua publicao.

Palcio dos Bandeirantes, 13 de dezembro de 1973.

LAUDO NATEL

Sergio Baptista Zaccarelli, Secretrio de Economia e Planejamento

Publicado na Casa Civil, aos 13 de dezembro de 1973.

Maria Anglica Galiazzi, Responsvel pelo S.N.A.

Decreto Estadual de São Paulo nº 3013, de 13 de dezembro de 1973

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