São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 3012, de 13 de dezembro de 1973
Nº 3012/1973
Casa Civil
DECRETO N. 3.012, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1973
Dispõe sobre a alocação de recursos do Código 21.04 - Serviços em Regime de Programação Especial, do Orçamento Programa Anual para 1973
LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- Fica aprovada a alocação de recursos no total de Cr$ 369.000,00 (trezentos e sessenta e nove mil cruzeiros), à unidade abaixo discriminada:
RESUMO E JUSTIFICATIVA
A presente suplementação visa a complementação da integralização final de ações junto à FEPASA pela CAIC.
Art. 2.
- As despesas relativas às programações liberadas pelo artigo anterior deverão onerar as dotações da Administração Geral do Estado - Serviços em Regime de Programação Especial Código 21.04 do Orçamento Programa Anual de 1973.
Art. 3.
- Nos termos do parágrafo único,
Art. 4.
, Capítulo III do Decreto n. 819, de 27 de dezembro de 1972, fica aprovada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, na conformidade:
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 13 de dezembro de 1973.
LAUDO NATEL
Sergio Baptista Zaccarelli, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 13 de dezembro de 1973.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.