São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 30078, de 9 de novembro de 1957
Nº 30078/1957
DECRETO N. 30.078, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1957
Dispõe sôbre abertura, na Secretaria da Fazenda à mesma Secretaria, do crédito suplementar de Cr$ 250.000.000.00,
autorizado pela Lei n. 4.341 de 7 novembro de 1957.
JÂNIO QUADROS GOVERERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de sas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- De conformidade com o artigo 1.º da Lei n. 4.341 de 7 de novembro de 1957 fica aberto, na Secretaria da Fazenda à mesma Secretaria um crédito de Cr$ 250.000.000.00 (duzentos e cinquenta milhões de cruzeiros) suplementar à seguinte verba do orçamento vigente:
Parágrafo único- O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes da redução de igual quantia na verba n. 313 código 8.79.4 - item 468 - Despesas da Divida Flutuante, atribuída, no orçamento vigente, à Secretaria da Fazenda e destinada a encargos do Serviço da divida Pública.
Art. 2.
- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 9 de novembro de 1957.
JÂNIO QUADROS
Carlos Alberto Carvalho Pinto
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 9 de novembro de 1957.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral