São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 30061, de 7 de novembro de 1957
Nº 30061/1957
DECRETO N. 30.061, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1957
Dispõe sôbre abertura, na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Agricultura, do crédito especial de Cr$ 2.000.000,00, autorizado pela Lei n. 4.325, de 30 de outubro de 1957.
JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o artigo 1.º, da Lei n. 4.325, de 30 de outubro de 1957, fica aberto, na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Agricultura, um crédito especial de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), destinado ao Fundo de Pesquisas do Instituto Biológico, para atender as despesas decorrentes dos trabalhos ao combate e erradicação do "cancro cítrico".
Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes da redução de igual quantia na verba n. 317, Código 8.93.4 - item 491 - Encargos transitórios inciso 3, atribuída, no orçamento vigente à Secretaria da Fazenda e destinada a encargos da Administração Geral do Estado.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 7 de novembro de 1957.
JÂNIO QUADROS
Carlos Alberto Carvalho Pinto
Jayme de Almeida Pinto
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 7 de novembro de 1957.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral.