Decreto Estadual de São Paulo nº 299, de 14 de setembro de 1972

Nº 299/1972

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DECRETO N. 299, DE 14 DE SETEMBRO DE 1972

Dispe sobre alterao do oramento vigente da Imprensa Oficial do Estado, aprovado pelo Decreto de 6 de janeiro de 1972

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO, usando de suas atribuies legais,

Decreta:

Art. 1.

- Fica suplementada, na importncia de Cr$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros), a dotao do oramento vigente, abaixo discriminada:

Art. 2.

- Para atender as suplementaes de que trata o artigo anterior, ficam reduzidas, no mesmo oramento, as seguintes dotaes:

RESUMO E JUSTIFICATIVA DAS CATEGORIAS DE PROGRAMAO

A presente alterao no oramento vigente da Imprensa Oficial do Estado, no valor de Cr$ 25.000,00, motivada pelo retorno de alguns servidores, optantes pelo regime da Consolidao das Leis Trabalhistas, ao Quadro Especial desta Autarquia, regido pelo Estatuto dos Funcionrios Pblicos do Estado, conforme o artigo 36, pargrafo 2., da Lei n. 10.152, de 19-6-1968.

Artigo 3. - Este decreto entrar em vigor na data de sua publicao.

Palcio dos Bandeirantes, 14 de setembro de 1972.

LAUDO NATEL

Carlos Antonio Rocca, Secretrio da Fazenda

Publicado na Casa Civil, aos 14 de setembro de 1972.

Maria Anglica Galiazzi, Responsvel pelo S.N.A.

Decreto Estadual de São Paulo nº 299, de 14 de setembro de 1972

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