Decreto Estadual de São Paulo nº 2981, de 7 de dezembro de 1973

Nº 2981/1973

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DECRETO N. 2.981, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1973

Dispõe sobre extinção de entidade autárquica vinculada à Secretaria dos Serviços e Obras Públicas

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Ato Institucional n. 8, de 2 de abril de 1969, e do

Art. 1.

- Fica extinta, a partir de 1.° de dezembro de 1973, a Superintendência de Água e Esgotos da Capital - SAEC, denominação atribuída pelo Decreto n. 52.457, de 26.6.70, ao Departamento de Águas e Esgotos - DAE, criado pela Lei n. 2.627, de 20.1.54, entidade autárquica vinculada administrativamente a Secretaria dos Serviços e Obras Públicas.

Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1.° de dezembro de 1973.

Palácio dos Bandeirantes, 7 de dezembro de 1973.

LAUDO NATEL

Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda e Coordenador da Reforma Administrativa

José Chiara, Respondendo pelo Expediente da Secretaria dos Serviços e Obras Públicas

Publicado na Casa Civil, aos 7 de dezembro de 1973.

Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

Decreto Estadual de São Paulo nº 2981, de 7 de dezembro de 1973

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