São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 29803, de 2 de outubro de 1957
Nº 29803/1957
DECRETO N. 29.803, DE 2 DE OUTUBRO DE 1957
Declara insubsistente o Decreto n. 29.790, de 1.º de outubro de 1957, que altera e consolida disposições dos Decretos ns. 29.211 e 24.917, respectivamente, de 15 de Janeiro de 1951 e 6 de setembro de 1955.
JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe a Lei n. 4.068, de 23 de agôsto de 1957,
Decreta:
Art. 1.
- Fica declarado insubsistente o Decreto n. 29.790,de 1.º de outubro de 1957, que altera e consolida as disposições dos Decretos ns. 20.211 e 24.917, respectivamente, de 15 de Janeiro de 1951 e 6 de setembro 1955.
Art. 2.
- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 2 de outubro de 1957.
JÂNIO QUADROS
Jayme de Almeida Pinto
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 2 de outubro de 1957.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral