Decreto Estadual de São Paulo nº 29802, de 5 de abril de 1989

- Ficam ratificados os Convênios n.°s 01/89 a 25/89, celebrados em Brasília, DF, em 28 de março de 1989, cujos textos, publicados no Diário Oficial da União de 30 de março de 1989 são reproduzidos em anexo a este decreto.

Artigo 2.° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 5 de abril de 1989

ORESTES QUÉRCIA

José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda

Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 5 de abril de 1989.

Anexo : Cópias dos Convênios extraídas do Diário Oficial da União de 30-3-89, páginas 4756-4759

DECRETO N. 29.802, DE 5 DE ABRIL DE 1989

Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei complementar n.º 24/75, de 7 de janeiro de 1975

Retificação do D.O. de 6-4-89

No Ofício GS/CAT n.º 379/89

Convênio n.º 3.

O presente convênio concede... onde se lê: de competência de uniao, ...

leia-se: de competência da união, ...

Convênio n.º 21

Autoriza a concessão... onde se lê: A isenção condidiona-se à divulgação...

leia-se: A isenção condiciona-se a divulgação...

Convênio n.º 22

Autoriza os Estados ... onde se lê: corresponde ao valor integral do imposto...

leia-se: corresponda ao valor integral do imposto...