São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 2970, de 5 de dezembro de 1973
Nº 2970/1973
Casa Civil
LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- Ficam reduzidas na Importância de Cr$ 26.174.938,84 (vinte e seis milhoes cento e setenta e quatro mil novecentos e trinta e seis cruzeiros e oitenta e quatro centavos), as dotações do orçamento vigente da Superintendência de Água e Esgotos da Capital, aprovadas pelo Decreto n. 884, de 28 de dezembro de 1972, conforme discriminação abaixo:
RESUMO E JUSTIFICATIVA DAS CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO
A presente redução deve-se ao disposto no artigo 15 da Lei n. 119, de 29 de junho de 1973.
Art. 2.
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 31 de outubro de 1973.
Palácio dos Bandeirantes, 5 de dezembro de 1973.
LAUDO NATEL
Sergio Baptista Zaccarelli - Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 5 de dezembro de 1973.
Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S.N.A.