São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 29698, de 22 de fevereiro de 1989
Nº 29698/1989
ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 25 da Lei Complementar n.º 549, de 24 de junho de 1988,
Decreta:
Artigo 1.º - Os artigos 1.º, 2º e 3.º das Disposições Transitórias do Decreto n.º 29.170, de 10 de novembro de 1988, passam a vigorar com a seguinte redação:
"
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de janeiro de 1988.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de fevereiro de 1989.
ORESTES QUÉRCIA
Alberto Goldman, Secretário da Administração
Luiz Gonzaga de Mello Belluzzo,
Secretário da Ciência, Tecnologia
e Desenvolvimento Econômico
Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo.
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 22 de fevereiro de 1989.