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Decreto Estadual de São Paulo nº 29698, de 22 de fevereiro de 1989

Nº 29698/1989

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ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 25 da Lei Complementar n.º 549, de 24 de junho de 1988,

Decreta:

Artigo 1.º - Os artigos 1.º, 2º e 3.º das Disposições Transitórias do Decreto n.º 29.170, de 10 de novembro de 1988, passam a vigorar com a seguinte redação:

"

Art. 1.
- Os funcionários e servidores que, em 31 de dezembro de 1987, eram titulares efetivos de cargo, ocupantes de função-atividade ou de função autárquica de natureza permanente de Contador I, II ou III terão seus cargos, funções-atividades e funções autárquicas enquadrados, respectivamente , nas classes I, II ou III da série de classes de Contador na conformidade do Anexo que faz parte integrante deste decreto.
Art. 2.
- Os cargos, funções-atividades e funções autárquicas de Contador Supervisor de Seção e Contador Supervisor de Setor existentes nos Quadros das Universidades Estaduais ficam com suas denominações alteradas na conformidade do Anexo deste decreto.

§ 1ºº - Aos ocupantes efetivos de cargos da Tabela II, ora integrados na Tabela I do Subquadro de Cargos Públicos dos Quadros das Universidades Estaduais, fica assegurada a atual condição de efetividade.

§ 2ºº - O disposto no parágrafo anterior aplica-se às funções-atividades e às funções autárquicas, ficando as mesmas integradas nas respectivas Tabelas dos Subquadros das Universidades.

Art. 3.
- Os cargos, funções-atividades e funções autárquicas vagos de Contador II e Contador III ficam com a denominação alterada para Contador I.".

Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de janeiro de 1988.

Palácio dos Bandeirantes, 22 de fevereiro de 1989.

ORESTES QUÉRCIA

Alberto Goldman, Secretário da Administração

Luiz Gonzaga de Mello Belluzzo,

Secretário da Ciência, Tecnologia

e Desenvolvimento Econômico

Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo.

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 22 de fevereiro de 1989.

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