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Decreto Estadual de São Paulo nº 29631, de 10 de setembro de 1957

Nº 29631/1957

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DECRETO N. 29.631, DE 10 DE SETEMBRO DE 1957

Dispõe sôbre a desapropriação de uma faixa de terreno situada no distrito, município e comarca de Guaratinguetá destinada à constituição de servidão, necessária ao abastecimento de água do Grupo Escolas "Professor Arnaldo da Costa Braga".

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 43, alínea "a", da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.º, 6.º e 40.º do Decreto Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,

Decreta:

Art. 1.
- Fica declarada de utilidade publica, a fim de ser desapropriada pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, uma faixa de terreno com 10 ms. de largura, situada no Bairro de Rocinha, distrito, município e comarca de Guaratinguetá, que consta pertencer a Guilhermina Pereira de Faria, para nela ser constituída servidão para passagem de canalização de água, necessária ao abastecimento do Grupo Escolar "Professor Arnaldo da Costa Braga", com as seguintes características; partindo da caixa já construída, segue o rumo 81.° SW, por uma distância de 336,00 ms., daí, à direita, segue com o rumo de 31.° NW, numa distância de 310,00 ms. até o Grupo Escolar, medidas essas contantes da planta anexa ao processo n. 4.645-49, do Departamento Jurídico do Estado.
Art. 2.
- A desapropriação de que trata o artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15 do Decreto Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.78G, de 21 de maio de 1956.
Art. 3.
- As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta da verba n. .... 287.8.80.2.28.280 - Próprios do Estado.
Art. 4.
- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Gcverno do Estado de São Paulo, aos 10 de setembro de 1957.

JÂNIO QUADROS

Antonio de Queiroz Filho

Vicente de Paula Lima

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 10 de setembro de 1957.

Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral

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