São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 29547, de 29 de agosto de 1957
Nº 29547/1957
DECRETO N. 29.547, DE 29 DE AGÔSTO DE 1957
Autoriza a Secretaria de Estado da Saúde Pública e da Assistência Social a admitir servidora, extranumerária mensalista, no Hospital Regional de Clínica Geral "Vale do Ribeira" em Pariquera-Açú, do Serviço de Medicina Social.
JOSÉ PORPHYRIO DA PAZ, VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- Fica a Secretaria de Estado da Saúde Pública e da Assistência Social, como exceção ao disposto no artigo 2.°, do Decreto n. 25.743, de 14 de abril de 1956, prorrogado pelos Decretos 26.587-56, 26.885-56 e 27.254-57, autorizada a admitir a sra. Cristina Betti Franco para exercer, como extranumerária mensalista, as funções de vervente, mediante o salário da referência 16 - Cr$ 4.900,00, no Hospital Regional de Clinica Geral "Vale do Ribeira", em Pariquera-Açu, do Serviço de Medicina Social, observado o disposto no item VI, do artigo 5.°, das Disposições Transitórias, da "C.L.E.", onerando a despesa, nêste exercício, a Verba 220 - alinea 101 - "Mensalistas" - do orçamento vigente.
Art. 2.
- O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 29 de agôsto de 1957.
JOSÉ PORPHYRIO DA PAZ
Antônio Carlos Gama Rodrigues
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, 29 de agôsto de 1957.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral