São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 29542, de 29 de agosto de 1957
Nº 29542/1957
DECRETO N. 29.542, DE 29 DE AGÔSTO DE 1957
Autoriza a Secretaria de Estado da Saúde Pública e da Assistência Social a admitir servidor extranumerário mensalista, na Divisão do Serviço do Interior, do Departamento de Saúde.
JOSE PORPHYRIO DA PAZ, VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- Fica a Secretaria de Estado da Saúde Pública e da Assistência Social, como exceção ao disposto no artigo 2.º, do Decreto n. 25.743, de 14 de abril de 1956, prorrogado pelos Decretos ns. 26.587-56, 26.385-56 e 27.254-57, autorizada a admitir o sr. Moacyr Aroldo Graça para exercer, como extranumerário mensalista, as funções de Almoxarife, mediante o salário da referência 28-Cr$ 7.600,00, na Divisão do Serviço do Interior, do Departamento de Saúde, a fim de ter sede de exercício no Hospital de Isolamento "Arruda Roso", em Campinas, observado o disposto no Item VI, do artigo 5.º, das Disposições Transitórias da "C.L.E", onerando a despesa, exercício a Verba 190 - alínea 101 - "Mensalistas" - do orçamento vigente.
Art. 2.
- O presente decreto entrara em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 29 de agôsto de 1957.
JOSÉ PORPHYRIO DA PAZ
Antonio Carlos Gama Rodrigues
Publicado na Diretoria Geral, da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, 29 de agôsto de 1957.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral